Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg866010
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo
É correto afirmar, quanto ao orçamento público, que
- Aas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
- Ba lei orçamentária anual é de iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo.
- Ca lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Dna forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Ea lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.