Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESAF 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg866011
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo
Assinale a opção incorreta.
- AA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- BAs autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei.
- CApesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público.
- DSão imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.
- EA propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato.