Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ESAF 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg866016
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo
Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:
- Anão há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
- Bdesde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.
- Cninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- Dninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.
- Eo princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.