Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ESAF 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg866131
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Geoprocessamento
Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, é incorreto afirmar que
- Ao mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Bo sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade não compreende mecanismo destinado ao controle preventivo da constitucionalidade formal ou material das leis, salvo na excepcional situação do denominado “devido processo legislativo”.
- Co recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que, dentre outras hipóteses, contraria dispositivo da Constituição Federal.
- Do processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando articulada contra lei ou ato normativo federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
- Eno sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, apenas os tribunais, órgãos colegiados do Poder Judiciário, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo fazê-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.