Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — ESAF 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg866307
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nível Superior - Conhecimentos Gerais
Em torno das funções da União na organização político- administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que
- Alei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.
- Bé vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
- Ccompete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- Dcompete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.
- Eo mar territorial é bem da União.