Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg866310
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nível Superior - Conhecimentos Gerais
Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que
- Aa casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.
- Ba casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.
- Ca liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei.
- Do direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística.
- Eno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.