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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — ESAF 2012

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qg866455
Banca
ESAF
Órgão
MPO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
  1. ACompreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.
  2. BA capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.
  3. CA divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
  4. DA organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.
  5. ECom o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.
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GabaritoC — A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

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