Questão de Legislação Federal — Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas — ESAF 2012
Legislação FederalDecreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
- Código
- qg866486
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
De acordo com o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas, assistir e acompanhar os órgãos governamentais responsáveis nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada, compete à(ao)
- ASecretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República.
- BFundação Cultural Palmares.
- CMinistério do Desenvolvimento Agrário e ao INCRA.
- DSecretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.
- ECasa Civil da Presidência da República.