Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ESAF 2012
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg866489
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
O acesso à informação é objeto de lei e decreto e regulamentam, entre outros pontos, a informação pública e secreta. Considerando uma informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação poderá ser classificada como ultra-secreta, secreta ou reservada e os respectivos prazos máximos de restrição de acesso são:
- Ade 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 20 (vinte) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.
- Bde 30 (trinta) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.
- Cde 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze) anos para informação secreta; de 10 (dez) anos para informação reservada.
- Dde 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.
- Esem tempo determinado para informação ultra-secreta; de 20 (vinte) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.