Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — ESAF 2012
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg866493
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:
- Ase tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
- Bse tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.
- Cse tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente.
- Dse tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.
- Ese tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.