Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — ESAF 2012
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg866508
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
A Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Ela se destina a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.Assinale a opção correta.
- AA Lei se refere especificamente à população negra.
- BA Lei não especifica raça ou etnia, visando a combater todo tipo de discriminação.
- CA Lei é de difícil aplicação porque não define discriminação racial ou étnico-racial.
- DA Lei representa o coroamento das lutas contra o racismo e foi batizada como Lei Zumbi dos Palmares.
- EA Lei revoga o antigo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído por decreto-lei do regime militar.