Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg866550
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
- AOs itens I, II e III estão corretos.
- BSomente os itens I e II estão corretos.
- COs itens I, II e III estão incorretos.
- DSomente os itens II e III estão corretos.
- ESomente os itens I e III estão corretos.