Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg866551
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:
- Aos atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.
- Bas portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- Cos convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.
- Dos decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.
- Eas decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.