Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ESAF 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg866552
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
São matérias submetidas à reserva legal, exceto:
- Aa instituição de tributos ou a sua extinção.
- Ba fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo.
- Ca definição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.
- Da cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.
- Eas hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.