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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ESAF 2012

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg866554
Banca
ESAF
Órgão
MPO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:
  1. Aa cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.
  2. Btributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
  3. Co tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.
  4. Do tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.
  5. Eo dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.

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