Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ESAF 2012
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg866711
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:
- Anão permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Bé menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.
- Cserá executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por força de lei ou convênio.
- Ddá amparo, consoante entendimendo do STF, à chamada prova emprestada entre o fisco federal e o fisco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.
- Eprescinde de justificação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.