Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — ESAF 2012
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg866732
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que
- Asão classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.
- Bentre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.
- C“norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.
- Dna tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
- E“norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.