Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — ESAF 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg866797
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1 - Gabarito 1
Assinale a única opção correta.
- AOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
- BA fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal.
- CAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
- DOs recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios.
- ECompete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.