Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg866798
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1 - Gabarito 1
Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.
- ACompete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.
- BCompete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
- CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
- DCompete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
- ENo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.