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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ESAF 2012

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg866800
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário da - Prova 1 - Gabarito 1
Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.
  1. ANão viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
  2. BO Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo.
  3. CA fundação de sindicato depende de autorização do Ministério do Trabalho.
  4. DO aposentado filiado não tem direito a ser votado nas organizações sindicais.
  5. EO texto constitucional prevê o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria dos trabalhadores domésticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

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