Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ESAF 2012

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg866805
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário da - Prova 1 - Gabarito 1
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
  1. AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  2. BOs direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição.
  3. CAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça.
  4. DO princípio da isonomia, que se reveste de auto- aplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.
  5. EA Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O princípio da isonomia, que se reveste de auto- aplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.

Link permanente: /questoes/qg866805