Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — ESAF 2012
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg866808
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1 - Gabarito 1
Assinale a única opção correta.
- AO princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
- BA República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
- CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.
- DO Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.
- ECompete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.