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Questão de Direito Internacional Privado — Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria — ESAF 2012

Direito Internacional PrivadoDireito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria
Código
qg866810
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário da - Prova 2 - Área Geral
O art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe acerca das sanções que os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos. Para efeito do disposto no referido artigo, considera-se interveniente, exceto:
  1. Ao despachante aduaneiro, salvo seus ajudantes, uma vez que, nos termos da legislação de regência, a responsabilidade é pessoal do despachante.
  2. Bo beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado.
  3. Co importador e o exportador.
  4. Do transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico.
  5. Equalquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o despachante aduaneiro, salvo seus ajudantes, uma vez que, nos termos da legislação de regência, a responsabilidade é pessoal do despachante.

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