Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ESAF 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg866885
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 1 - Gabarito 1
Carmem, FIscal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencionalmente abre, ex officio, cartas dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial para verificar se elas tinham alguma informação relevante sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afirmar que
- Ahá crime de inutilização de documento.
- Bhá crime de concussão.
- Cnão há crime e sim infração administrativa.
- Deventual ação penal poderá ser promovida pelo proprietário do estabelecimento comercial.
- Ehá crime de abuso de autoridade.