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Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — ESAF 2012

Direito PenalEfeitos da condenação
Código
qg866890
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da - Prova 1 - Gabarito 1
O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afirmar que:
  1. Afaculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
  2. Ba perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
  3. Cperda automática de cargo ou função pública.
  4. Dincapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o filho.
  5. Einabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.
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GabaritoE — inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

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