Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — ESAF 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg866891
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 1 - Gabarito 1
Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência a respeito da aplicação da lei penal no tempo, com relação ao instituto da abolitio criminis, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.I. A abolitio criminis pode ser aplicada para delitos tributários.II. A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu já condenado em trânsito em julgado e tal instituto denomina-se abolitio criminis.III. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, oriunda de efeito da condenação penal, desaparece com a abolitio criminis.IV. O instituto da abolitio criminis não é aceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- ATodos estão corretos.
- BSomente I está correto.
- CI e IV estão corretos.
- DI e III estão corretos.
- EII e IV estão corretos.