Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg866984
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 2 - Gabarito 1
Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.
- AEm geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.
- BNão se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole aquelas.
- CSendo o regulamento da lei, embora não possa modificá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.
- DNo âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.
- ENão se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.