Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg866985
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 2 - Gabarito 1
Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,
- Ainstituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Bdispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
- Cestabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
- Ddispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- Eestabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.