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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — ESAF 2012

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg866992
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da - Prova 2 - Gabarito 1
Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.
  1. AA competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.
  2. BOs entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
  3. COs Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
  4. DNorma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
  5. EA expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.
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GabaritoD — Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.

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