Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — ESAF 2012
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg867168
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas das enumeradas na Constituição. Entre essas, veda-se a aplicação de recursos dessa origem
- Ana cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
- Bna proteção à maternidade, especialmente à gestante, nos termos da legislação pertinente.
- Cno aporte de recursos à entidade de previdência, tendo em vista as prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
- Dna proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como previsto na legislação respectiva.
- Eno pagamento de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.