Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — ESAF 2012
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg867175
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei.II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis.III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.
- ASomente o item I está correto.
- BSomente o item II está correto.
- CSomente o item III está correto.
- DEstão corretos os itens I e III.
- EEstão corretos os itens II e III.