Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — ESAF 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg867176
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O CTN prevê que a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de
- Arecusa de recebimento.
- Bcobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
- Csubordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
- Dsubordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória legalmente estipulada.
- Eexigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.