Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — ESAF 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg867178
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.
- AAs duas primeiras afirrmações são corretas, e errada a outra.
- BA primeira é correta, sendo erradas as demais.
- CAs três são corretas.
- DA primeira é errada, sendo corretas as demais.
- EAs três são erradas.