Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — ESAF 2012
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg867179
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
É incorreto dizer, em relação à recuperação judicial,
- Aque a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
- Bque a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.
- Cque condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica.
- Dque a inexistência da lei estadual específica de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor.
- Eque a alienação judicial de filial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.