Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — ESAF 2012
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg867181
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.I. No ICMS incidente sobre o ponto telefônico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o sujeito ativo da obrigação tributária é a concessionária, titular da competência para exigir o seu cumprimento.II. Um menor de 10 anos de idade é absolutamente incapaz do ponto de vista civil e tributário.III. Salvo se a lei o previr, os contratos feitos entre o contribuinte do ITR e o arrendatário do imóvel, para excluir a responsabilidade daquele pelo pagamento desse imposto, embora válido entre as partes, não é eficaz em relação à fazenda pública.Contém ou contêm erro:
- Aapenas a segunda proposição.
- Bapenas a terceira.
- Capenas as duas primeiras.
- Dapenas a primeira.
- Enenhuma, pois as três estão certas.