Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg867183
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão “legislação tributária”?A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?
- ANão, não e não.
- BSim, sim e sim.
- CNão, não e sim.
- DNão, sim e não.
- ESim, não e não.