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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — ESPP 2012

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg867368
Banca
ESPP
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa correta
  1. AA inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis é ato declaratório.
  2. BCom a inscrição, a empresa individual é alçada à condição de pessoa jurídica.
  3. CA inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da correspondente sede pode ser realizada após o início da respectiva atividade nas hipóteses previstas em lei.
  4. DA inscrição caracteriza-se por ser um ato de arquivamento, por consistir no armazenamento de documentos no órgão registrador.
  5. EA falta de inscrição do empresário no registro público das empresas mercantis é requisito de existência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis é ato declaratório.

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