Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — ESPP 2012
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg867404
- Banca
- ESPP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Considere as proposições abaixo:I. O conceito de eficácia estritamente vertical dos direitos fundamentais é albergado pela jurisprudência, razão pela qual, fundado nessa teoria, o STF vem acolhendo a tese de que o cidadão pode exigir ao Estado direitos de prestação positiva, como o direito à universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.II. A jurisprudência do STF adota apenas o conceito de horizontalidade (eficácia meramente horizontal) dos direitos fundamentais, afastando a ideia da sua verticalidade.III. A jurisprudência do STF adota o conceito de eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais.IV. A jurisprudência do STF vem estabelecendo que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dotadas de aplicação imediata são apenas aquelas referentes aos direitos individuais previstos art. 5° da Constituição da República, não estando alcançados, portanto, aqueles direitos individuais reconhecidos no seu art. 7° .Assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição I é correta.
- BApenas a proposição Ill é correta.
- CApenas as proposições I e III são corretas.
- DApenas as proposições II e III são corretas.
- ETodas as proposições são incorretas.