Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESPP 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg867407
- Banca
- ESPP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa correta:
- ASalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo deve ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
- BViola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
- CNão há inconstitucionalidade no parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
- DNão é lícito o uso de algemas, ao fundamento de que a autoridade policial tem fundado receio de perigo à integridade física do próprio preso.
- EViola a Constituição da República a nomeação de parente colateral, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, no Poder Judiciário.