Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — ESPP 2012
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg867417
- Banca
- ESPP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Considerado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise estas proposições:l. Após a edição da Emenda Constitucional 45, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical.II. Após a edição da Emenda Constitucional 45, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical só estão afetas à competência da Justiça do Trabalho quando não esbarram na esfera do direito civil.Ill. Após a edição da Emenda Constitucional 45, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho os litígios sobre representação sindical, inclusive na hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical.IV. Após a edição da Emenda Constitucional 45, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho os litígios sobre representação sindical, mas essa competência não alcança a hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição I é correta.
- BApenas a proposição ll é correta.
- CApenas as proposições I e llI são corretas.
- DApenas as proposições I e IV são corretas.
- EApenas as proposições II e IV são corretas.