Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — ESPP 2012
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg867423
- Banca
- ESPP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Juiz da 13 Vara do Trabalho de Curitiba (PR), acolhendo exceção de incompetência em razão do lugar, enviou o processo para uma das Varas do Trabalho de Criciúma (SC), sob o fundamento de que o Juízo competente para processar e julgar a controvérsia era aquele onde o empregado prestara serviços, embora contratado por telefone quando residia na Capital, para onde retornou após o encerramento do contrato. De acordo com a lei e a jurisprudência dominante do TST, a medida judicial própria do Reclamante para impugnar a referida decisão é:
- AO mandado de segurança contra a decisão que determinou o envio dos autos para Criciúma, no prazo de 120 dias da ciência da decisão.
- BO recurso ordinário contra a decisão que determinou o envio dos autos para Criciúma, no prazo de oito dias da ciência da decisão.
- CO agravo contra a decisão que determinou o envio dos autos para Criciúma, no prazo de oito dias da ciência da decisão.
- DO recurso ordinário contra sentença que venha a ser proferida pelo Juízo da Vara de Criciúma, no prazo de oito dias da ciência da sentença;
- EO agravo contra a decisão que determinou o envio dos autos para Criciúma, no prazo de dez dias da ciência da decisão.