Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — ESPP 2012

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
qg867429
Banca
ESPP
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa correta:
  1. AConfigura ilícito penal o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado ou contribuinte, ainda que não descontadas pelo empregador.
  2. BConfigura ilícito penal deixar de recolher à previdência social, no prazo e forma legal ou convencional, as contribuições descontados dos empregados.
  3. CConfigura ilícito penal o não recolhimento da cota patronal da contribuição social devida ao INSS.
  4. DConfigura contravenção penal o não pagamento pelo empregador de benefício já pago à empresa pela previdência social e devido ao empregado segurado.
  5. EPromovido o parcelamento de contribuições previdenciárias retidas pelo empregador do segurado empregado, fica suspensa a pretensão punitiva do Estado, correndo a prescrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Configura ilícito penal deixar de recolher à previdência social, no prazo e forma legal ou convencional, as contribuições descontados dos empregados.

Link permanente: /questoes/qg867429