Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — EXATUS 2012
Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
- Código
- qg867579
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- DETRAN-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Identificação Civil
Conforme determina a Lei nº. 7.116 de 29 de Agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, pode-se afirmar que:
- AO brasileiro naturalizado deverá apresentar o Passaporte para requerer sua primeira via da Carteira de Identidade.
- BA Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
- CO tipo sanguíneo poderá ser incluído na Carteira de Identidade, bastando que o requerente apresente documentação médica.
- DFica a critério dos Órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade, incluir outros dados que julgar importante e de utilidade pública nas carteiras requeridas em seu Estado.