Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FADESP 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg867770
- Banca
- FADESP
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:
- APresidente da República, Governador do Estado, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- BPresidente da República, Governador do Estado, Prefeito das Capitais, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- CPresidente da República, Governador do Estado ou do Distrito Federal, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara legislativa do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- DPresidente da República, Governador do Estado, Mesa da Câmara e do Senado Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, federação sindical ou entidade de classe.