Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FADESP 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg868493
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Jacareacanga - PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Legislativo
A espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de
- AResolução.
- BInstrução Normativa.
- CMedida Provisória.
- DDecreto legislativo.