Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — FADESP 2012
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- qg868541
- Banca
- FADESP
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O servidor será aposentado:
- Acompulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço
- Bpor invalidez permanente, com proventos proporcionais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei
- Cvoluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo
- Dcompulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta), se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço