Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Pará — FADESP 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Pará
- Código
- qg868547
- Banca
- FADESP
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
É vedado ao servidor:
- Afacilitar revelação ou deixar de revelar fato de que tem ciência em razão do cargo, por alegação de que deve permanecer em sigilo.
- Bdeixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.
- Cparticipar da gerência ou administração de associação ou sociedade subvencionada pelo Estado, inclusive as consideradas entidades comunitárias e associação profissional ou sindicato.
- Dparticipar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil; ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.