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Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — FAURGS 2012

Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
Código
qg869154
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
Sobre recursos e habeas corpus, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
  1. AConforme jurisprudência dos tribunais superiores, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora for turma recursal dos Juizados Especiais.
  2. BEm caso de cabimento do recurso de apelação, poderá ser manejado o recurso em sentido estrito se a parte recorrer somente de parte da decisão.
  3. CNo processo penal, é cabível a interposição de embargos infringentes quando não for unânime a decisão de segundo grau.
  4. DDe acordo com a Lei de Execuções Penais, a interposição de agravo em execução pelo Minis- tério Público impede que o Juiz expeça ordem para a liberação ou desinternação no caso de cessação da periculosidade, averiguada após o término do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
  5. EContra a sentença do Juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo Ministério Público em caso de absolvição.
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GabaritoD — De acordo com a Lei de Execuções Penais, a interposição de agravo em execução pelo Minis- tério Público impede que o Juiz expeça ordem para a liberação ou desinternação no caso de cessação da periculosidade, averiguada após o término do prazo mínimo de duração da medida de segurança.

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