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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FAURGS 2012

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg869157
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
Sobre ação penal, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA.
  1. ANa ação penal privada, em razão da sua indivisibilidade, o querelante, desejando perdoar um dos querelados, dá a oportunidade para que todos os coautores dele se beneficiem.
  2. BSe o querelante, intimado para indicar o paradeiro do querelado para citação, deixar transcorrer, injustificadamente, mais de trinta dias sem resposta, a autoridade judiciária declarará extinta a punibilidade do querelado pela perempção.
  3. CNa contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia final.
  4. DNa hipótese de requerimento de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, o ofendido poderá intentar a ação penal privada subsidiária da pública.
  5. EO direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
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GabaritoD — Na hipótese de requerimento de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, o ofendido poderá intentar a ação penal privada subsidiária da pública.

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