Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — FAURGS 2012
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qg869162
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
Sobre os efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.
- AA perda do cargo, função ou mandato eletivo é um efeito automático da condenação, devendo ser declarada pelo magistrado quando da prolação da sentença, independentemente da pena aplicada.
- BA perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, é um efeito automático da condenação.
- CA inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para prática de crime doloso, é um efeito automático da condenação, sendo desnecessária sua declaração na sentença.
- DA obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito da condenação, mas, não é automático, e deve ser motivadamente declarado na sentença.
- ETodos os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92 do Código Penal são automáticos, sendo dispensável a sua declaração na sentença condenatória de forma expressa e motivada.